Uma carta de reclamação eficaz tem quatro elementos: factos por ordem cronologica com datas, fundamento legal ou contratual, pedido concreto e quantificado, e prazo de resposta com indicação da via seguinte se não houver resposta.
Em materia laboral, a interpelacao escrita e o passo anterior a queixa a Autoridade para as Condições do Trabalho e a accao no tribunal de trabalho. Os créditos laborais prescrevem um ano após a cessação do contrato (artigo 337.o, n.o 1, do Código do Trabalho).
O envio por correio registado com aviso de receção produz prova da data de receção, o que é determinante quando estão em causa prazos legais.
Como proceder, passo a passo
- Identificar o destinatario correto. Dirija a carta a entidade jurídica com quem contratou, com o nome completo e a morada da sede.
- Descrever os factos com datas. Exponha o que aconteceu por ordem cronologica, com datas, valores e referências de contratos ou faturas.
- Indicar o fundamento. Refira a norma legal ou a cláusula contratual violada.
- Formular um pedido concreto. Indique exatamente o que pretende: um valor, um documento, uma correcao ou uma indemnização.
- Fixar prazo e via seguinte. Conceda um prazo de resposta e indique a entidade a que recorrera se não obtiver resposta.
- Enviar com prova de receção. Use correio registado com aviso de receção e guarde cópia da carta e do comprovativo.
Salarios em atraso: o que a lei permite
A falta de pagamento pontual da retribuição por período de 60 dias, ou a declaração escrita do empregador de que não pagará até esse prazo, confere ao trabalhador justa causa de resolução do contrato (artigo 394.o, n.o 5, do Código do Trabalho), com direito à indemnização entre 15 e 45 dias de retribuição por ano de antiguidade e acesso ao subsídio de desemprego. Em alternativa, o trabalhador pode suspender o contrato mediante comunicação escrita ao empregador e a ACT com 8 dias de antecedência (artigo 325.o).
Vias de resolução depois da reclamação
- Materia laboral: queixa a ACT (fiscalização e coimas) e accao no tribunal de trabalho (condenacao ao pagamento). Pode usar o gerador de reclamação a ACT.
- Materia de consumo: livro de reclamações eletronico, entidade reguladora do setor e centros de arbitragem de conflitos de consumo.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
O que torna uma carta de reclamação eficaz?
Uma reclamação eficaz tem quatro elementos: factos descritos por ordem cronologica com datas concretas, o fundamento legal ou contratual invocado, um pedido quantificado e específico, e um prazo de resposta com indicação da via seguinte se não houver resposta. Cartas genericas, longas ou emocionais tendem a ser arquivadas sem tratamento.
Como reclamar salários em atraso ao empregador?
Envie uma interpelacao escrita ao empregador, identificando os meses em falta é o valor em dívida, e fixando um prazo para pagamento. A falta de pagamento pontual da retribuição constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador quando se prolongue por 60 dias, ou quando o empregador declare por escrito que não pagará até esse prazo (artigo 394.o, n.o 5, do Código do Trabalho). A resolução com esse fundamento confere direito à indemnização e a subsídio de desemprego.
A carta de reclamação interrompe o prazo de prescrição?
A interpelacao escrita ao devedor interrompe a prescrição nos termos gerais do Código Civil quando dela resulte, de forma inequivoca, a intenção de exercer o direito. Em materia laboral, o prazo de prescrição dos créditos e de um ano após a cessação do contrato (artigo 337.o, n.o 1, do Código do Trabalho). Para não correr riscos, envie a carta com aviso de receção e não adie a accao judicial até ao limite do prazo.
Que prazo devo dar para resposta?
Entre 8 e 15 dias e o intervalo habitual em materia laboral e de consumo. O prazo deve ser razoavel face a complexidade do assunto, mas suficientemente curto para demonstrar que a reclamação e levada a serio. Indique expressamente o que fará se não obtiver resposta dentro do prazo.
A quem recorrer se a empresa não responder?
Em materia laboral, a Autoridade para as Condições do Trabalho fiscaliza e sanciona, e o tribunal de trabalho condena ao pagamento. Em materia de consumo, o livro de reclamações eletronico encaminha a queixa para a entidade reguladora do setor, e os centros de arbitragem de conflitos de consumo resolvem litigios de valor reduzido de forma gratuita ou a baixo custo.
Devo enviar a carta por email ou por correio registado?
O correio registado com aviso de receção produz prova plena da data de receção e e o meio mais seguro quando estão em causa prazos legais. O email é válido e admissivel como prova, mas a data de receção pode ser contestada. Em situações com prazos criticos, use ambos.
Continue
Ferramentas relacionadas
- Reclamação à ACTGere uma exposição fundamentada para a Autoridade para as Condições do Trabalho, com os factos organizados e a base legal aplicável.Abrir
- Férias não gozadasCalcule o valor das férias vencidas e não gozadas, dos proporcionais e dos subsídios de férias e de Natal a receber na saída da empresa.Abrir
- Checklist de saídaDocumentos a pedir, prazos a cumprir e verificações a fazer quando sai de uma empresa em Portugal.Abrir