Checklist de saída da empresa

Última atualização: 4 de setembro de 2026. Conteúdo revisto face ao Código do Trabalho em vigor.

Ao sair de uma empresa em Portugal, o empregador e obrigado a entregar quatro documentos: certificado de trabalho (artigo 341.o do Código do Trabalho), declaração de situação de desemprego (modelo RP5044-DGSS), recibo de vencimento final discriminado e declaração anual de rendimentos para efeitos de IRS.

O recibo final deve incluir a retribuição dos dias trabalhados, as férias vencidas e não gozadas com o respetivo subsídio, os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, é a compensação por cessação quando devida.

Há quatro prazos criticos: 60 dias para impugnar um despedimento, 30 dias para resolver o contrato com justa causa, 90 dias para requerer o subsídio de desemprego e um ano para reclamar créditos laborais antes de prescreverem.

O que pedir a empresa

Documentos obrigatórios

Certificado de trabalho com datas de admissão e cessação e funções desempenhadas (artigo 341.o). Não pode conter apreciacoes desfavoraveis.
Declaração de situação de desemprego, modelo RP5044-DGSS, indispensavel para requerer o subsídio de desemprego.
Recibo de vencimento final discriminado, com todas as parcelas identificadas.
Declaração anual de rendimentos e retenções para efeitos de IRS.
Comunicação escrita da cessação, com indicação do motivo e da data em que produz efeitos.

Documentos úteis a pedir antes de sair

Cópia do contrato de trabalho e de todas as adendas.
Recibos de vencimento dos últimos 12 meses, necessários para conferir a remuneração de referência do subsídio de desemprego.
Registo de assiduidade e registo de trabalho suplementar (artigo 231.o), se houver horas por pagar.
Carta de referência, se a relacao com a chefia o permitir. Não é obrigatória e e distinta do certificado de trabalho.
Extrato da carreira contributiva, obtido diretamente na Segurança Social Direta.

O que conferir no recibo final

Parcelas que devem constar

Retribuição dos dias efetivamente trabalhados no último mês.
Férias vencidas e não gozadas, calculadas a razão da retribuição mensal a dividir por 22 dias úteis.
Subsídio de férias correspondente as férias vencidas e não gozadas.
Férias proporcionais e subsídio de férias proporcional ao tempo de serviço no ano da cessação.
Subsídio de Natal proporcional aos meses trabalhados no ano.
Compensação por cessação, quando devida pelo motivo da saída.
Trabalho suplementar prestado e ainda não pago.
Descontos: 11% para a Segurança Social e retenção de IRS sobre as parcelas tributaveis.

Estime cada parcela antes de receber o recibo, usando a calculadora de férias não gozadas e a calculadora de indemnização. Confrontar o recibo com um valor de referência e a forma mais eficaz de detetar omissoes.

Prazos legais a cumprir

Acto	Prazo	Base legal
Responder a nota de culpa	10 dias úteis	Art. 355.o CT
Resolver o contrato com justa causa	30 dias	Art. 395.o/1 CT
Impugnar judicialmente o despedimento	60 dias	Art. 387.o/2 CT
Revogar uma carta de demissão já entregue	7 dias	Art. 402.o CT
Requerer o subsídio de desemprego	90 dias	DL 220/2006
Reclamar créditos laborais	1 ano	Art. 337.o/1 CT

Sequencia recomendada

Guardar cópia de todos os documentos. Contrato, adendas, recibos de vencimento dos últimos 12 meses, registos de assiduidade e comunicações relevantes. Depois da saída, o acesso aos sistemas da empresa termina.
Confirmar a data e a forma de cessação por escrito. A forma de cessação determina a compensação e o acesso ao subsídio de desemprego. Exija a comunicação escrita e verifique o motivo nela indicado.
Calcular o que tem a receber antes do recibo final. Estime a compensação, as férias e os subsídios proporcionais antes de receber o recibo, para poder confronta-lo com um valor de referência.
Conferir o recibo final parcela a parcela. Compare cada linha com a sua estimativa. Reclame por escrito qualquer diferença antes de dar quitacao.
Exigir os documentos obrigatórios. Certificado de trabalho, declaração de situação de desemprego, recibo final e declaração de rendimentos.
Inscrever-se no IEFP e requerer o subsídio. Inscreva-se como candidato a emprego e submeta o requerimento na Segurança Social Direta dentro do prazo de 90 dias.
Devolver equipamento com registo. Entregue portatil, telemóvel, cartões e chaves com auto de entrega assinado por ambas as partes.

Erros que custam dinheiro

Assinar uma declaração de quitacao sem conferir o recibo final parcela a parcela.
Aceitar a compensação quando se pretende impugnar o despedimento: o pagamento faz presumir a aceitação (artigo 366.o, n.o 4).
Assinar um acordo de revogação sem confirmar que dá acesso ao subsídio de desemprego.
Deixar passar o prazo de 90 dias para requerer o subsídio: o período de concessão é reduzido pelos dias de atraso.
Perder o acesso aos emails e sistemas antes de guardar cópia dos documentos relevantes.
Deixar prescrever créditos laborais: um ano após a cessação, o direito extingue-se.

Perguntas frequentes

Que documentos a empresa e obrigada a entregar quando saio?

São quatro: o certificado de trabalho, com as datas de admissão e de cessação e o cargo ou cargos desempenhados (artigo 341.o do Código do Trabalho); a declaração de situação de desemprego, modelo RP5044-DGSS, necessária para requerer o subsídio de desemprego; o recibo de vencimento final discriminado, com todos os créditos; e a declaração anual de rendimentos para efeitos de IRS. O certificado de trabalho não pode conter apreciacoes desfavoraveis ao trabalhador.

O que devo verificar no recibo final?

Cinco parcelas: a retribuição dos dias trabalhados no último mês; as férias vencidas e não gozadas e o subsídio de férias correspondente; os proporcionais de férias e de subsídio de férias do ano da cessação; o subsídio de Natal proporcional; e, quando aplicável, a compensação por cessação. Confirme também se há trabalho suplementar por liquidar e se algum desconto por aviso prévio não cumprido está correto.

Quais são os prazos criticos após sair da empresa?

São quatro: 60 dias para impugnar judicialmente um despedimento (artigo 387.o, n.o 2); 30 dias para resolver o contrato com justa causa, contados do conhecimento dos factos (artigo 395.o, n.o 1); 90 dias para requerer o subsídio de desemprego na Segurança Social; e 1 ano para reclamar créditos laborais, findo o qual prescrevem (artigo 337.o, n.o 1).

A empresa pode recusar o certificado de trabalho?

Não. A entrega do certificado de trabalho e uma obrigacao legal do empregador na cessação do contrato (artigo 341.o do Código do Trabalho) e não pode ser condicionada a assinatura de quitacao, a devolução de equipamento nem a qualquer outro acto. A recusa constitui contraordenação e pode ser participada a Autoridade para as Condições do Trabalho.

Devo assinar a declaração de quitacao que a empresa apresenta?

Com cautela. Uma declaração de quitacao em que o trabalhador declara nada mais ter a receber pode dificultar a reclamação posterior de créditos em falta. Antes de assinar, confira o recibo final parcela a parcela. Se houver valores em falta, assine com a ressalva escrita de que não da quitacao dos créditos em discussao, ou não assine.

Como fica o seguro de saúde e o cartão de refeição?

Ambos cessam com o contrato, salvo estipulacao diferente. O saldo já carregado no cartão de refeição pertence ao trabalhador e pode ser utilizado até ao fim da validade do cartão. No seguro de saúde de grupo, confirme com a seguradora a possibilidade de continuidade a título individual sem novos períodos de carencia.